O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta sexta-feira (17/10), pela inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Por outro lado, o magistrado manteve a validade de “todas as relações jurídicas estabelecidas” durante o período em que a norma produziu efeitos. […]
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