Eficácia preclusiva da coisa julgada e Tema 1.268/STJ: identidade de causa de pedir e pedidos distintos
22 set 2025 0 Comments
O presente estudo tem como objetivo a análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de ação anterior e ação posterior com identidade de causa de pedir, mas
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TST adota nova decisão sobre participação nos lucros e resultado
22 set 2025 0 Comments
De início, é importante saber que, no Brasil, a participação nos lucros e resultados (PLR) é regulamentada pela Lei 10.101/2000 [1], além de estar prevista no artigo 7º, inciso
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Universidades têm autonomia para criar cotas, mas precisam de embasamento técnico
21 set 2025 0 Comments
As universidades têm autonomia, garantida pela Carta Magna em seu artigo 207, para instituir ações afirmativas e novas cotas não previstas expressamente no ordenamento jurídico. Entretanto, esse poder deve
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Controvérsia 741/STJ será epílogo da tributação dos stock options plans?
21 set 2025 0 Comments
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 2 de setembro, decidiu levar ao rito dos repetitivos a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias em
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Juiz condena companhia aérea a indenizar casal por atraso de voo
21 set 2025 0 Comments
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo
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Juiz revoga prisão de ‘mula’ presa com drogas na bagagem ao chegar de Paris
20 set 2025 0 Comments
Uma mulher autuada em flagrante por tráfico internacional, porque transportou drogas em sua bagagem em um voo Paris-São Paulo, teve a sua prisão preventiva revogada, a pedido da defesa,
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Conformidade proativa: pilar da segurança jurídica na LGPD
20 set 2025 0 Comments
Nos últimos anos, diversas organizações foram notificadas para responder a processos fiscalizatórios por potencial descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses casos não são exceções
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Edson Fachin se encontra com papa no Jubileu da Justiça, em Roma
20 set 2025 0 Comments
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se encontrou com o papa Leão 14, neste sábado (20/9), durante o Jubileu da Justiça, evento promovido pelo Vaticano com a
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Agente tem arma restituída após firmar acordo de não persecução penal
20 set 2025 0 Comments
A pena de perdimento de bens é válida apenas em casos de condenação e não alcança quem firmou acordo de não persecução penal (ANPP). Este é o entendimento da
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Flávio Dino limita poder de conselhos regionais interditar cursos de medicina
20 set 2025 0 Comments
Ao impor parâmetros de infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros e trazer para si o poder de interdição das atividades de ensino na área da saúde, o Conselho Federal
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