Juiz nega liminar contra distribuição gratuita de bags do iFood
26 out 2025 0 Comments
Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou,
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Exigência da e-Financeira impõe a fintechs novo padrão de obrigações
26 out 2025 0 Comments
A exigência de que as fintechs passem a entregar a e-Financeira — obrigação de repasse de informações sobre as operações de seus clientes à Receita Federal — começa a
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Mero deslocamento físico de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
26 out 2025 0 Comments
O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica. Esse foi o entendimento
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Sobra de salário aplicada em CDB perde proteção da impenhorabilidade, diz STJ
26 out 2025 0 Comments
A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil se refere à última remuneração recebida. Se houver alguma sobra de valores, ela perde a proteção após o recebimento
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Governança e instrumento de política pública: leitura do Manual MROSC
26 out 2025 0 Comments
No último dia 11 de agosto, foi aprovado o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) por meio da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025 (1). Trata-se
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Para Flávio Dino, regulação da internet é o que garante a liberdade
23 out 2025 0 Comments
É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua
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STF reitera que Polícia Civil não é função essencial à Justiça
23 out 2025 0 Comments
Em 10 de outubro de 2025, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.506-PA, julgou procedente a demanda, nos termos dos votos dos ministros
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Presidente de Câmara é condenado por difamar servidor pelo WhatsApp
23 out 2025 0 Comments
Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do
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Corretora não tem responsabilidade por atraso na entrega de imóvel, diz STJ
23 out 2025 0 Comments
A corretora imobiliária não integra a cadeia de fornecimento do imóvel e não tem responsabilidade sobre o prazo de entrega de obras, limitando-se a promover a aproximação do comprador
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Difal: na inobservância do texto constitucional, vence o consolo aos contribuintes
23 out 2025 0 Comments
Desde a edição da Lei Complementar 190, em 5/1/2022 (LC 190/22), foi dado início a um novo contencioso em relação à exigência do diferencial de alíquota (Difal) nas operações
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