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O mindset do TCU na fiscalização de fundos de pensão
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Nas últimas décadas, o modelo de fiscalização sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) estruturou-se com base em uma dualidade funcional: a supervisão técnica direta, realizada pela Superintendência [...]
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Brasil tem meios jurídicos contra tarifaço de Trump, mas ritos são lentos e incertos
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Além da Lei de Reciprocidade (Lei 15.122/2025), o Brasil dispõe de alguns instrumentos jurídicos internacionais para lidar com o tarifaço do governo de Donald Trump que entra em vigor [...]
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STJ vai retomar julgamento sobre assassinato de ex-ministro do TSE
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Está na pauta da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a próxima terça-feira (5/8), o julgamento de um recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a [...]
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Estados e DF devem enviar ao STF planos de melhoria em presídios
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Estados e Distrito Federal têm até o próximo dia 12 de agosto para entregar ao Supremo Tribunal Federal as versões locais do plano Pena Justa. O programa, que busca [...]
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Fusões Cobasi/Petz e Marfrig/BRF serão destaques na pauta do Cade no segundo semestre
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Duas grandes fusões empresariais são destaques da pauta do tribunal administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no segundo semestre de 2025. A autarquia vai analisar as operações [...]
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STF não deve impedir bancos de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra Moraes
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O Supremo Tribunal Federal não vai tomar medidas para impedir bancos brasileiros de aplicar as sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. [...]
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Tributação de créditos de carbono: dilema ambiental-fiscal da reforma
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A transição para uma economia de baixo carbono tem exigido dos ordenamentos jurídicos a incorporação de mecanismos eficazes de incentivo à proteção ambiental. No contexto brasileiro, essa demanda ganhou [...]
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Palestra de Steven Levitsky vai discutir crise democrática no contexto Brasil x EUA
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O cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do best-seller “Como as Democracias Morrem”, dará uma palestra no IDP Summit, evento do curso de Relações [...]
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Quando a natureza pede socorro diante do PL do Licenciamento Ambiental
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Desde os primórdios, a natureza tem sido — ao mesmo tempo — objeto de estudo, de contemplação e de exploração. Com efeito, vale fazer aqui breve distinção entre natureza [...]
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TJ-MG condena empresa de ônibus a indenizar uma passageira por queda
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A 3ª Câmara do Núcleo 4.0 – Cível – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de [...]
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