Ação penal fadada à prescrição deve ser extinta por falta de justa causa
26 dez 2025 0 Comments
O prosseguimento de ação penal cuja condenação levará inevitavelmente à prescrição retroativa fere os princípios da eficiência e da economia processual, o que configura ausência de justa causa e
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Fisco acerta ao restringir uso de mandado de segurança coletivo
26 dez 2025 0 Comments
A Receita Federal editou recentemente a Instrução Normativa 2.288/2025, que alterou as regras para uso de decisões em mandado de segurança coletivo para habilitação administrativa de créditos tributários. A
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Cartório credenciado pelo Detran não paga ISS por registro de veículos
26 dez 2025 0 Comments
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre as atividades desempenhadas por cartórios credenciados pelo Detran para fazer registro, licenciamento e vistoria de veículos. A conclusão
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Prova digital foi em 2025 e será em 2026 o grande tema do processo penal
26 dez 2025 0 Comments
Se você não estava isolado do mundo nos últimos dois anos [num retiro sabático], então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem [assim como eu] a dimensão,
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STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença para telecomunicações
26 dez 2025 0 Comments
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de
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CNI contesta no STF tributação de lucros e dividendos da reforma tributária
23 dez 2025 0 Comments
A Confederação Nacional da Indústria protocolou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 15.270/2025 que limitam a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a
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Crepúsculo da efetividade: autópsia crítica do Tema 1.137-STJ e institucionalização da inadimplência
23 dez 2025 0 Comments
A história do processo civil brasileiro é, em grande medida, a história da tentativa frustrada de transformar a sentença em realidade. Durante décadas, convivemos com o aforismo cínico de
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Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS
23 dez 2025 0 Comments
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A
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TST afasta penhora de carro comprado por terceiro de boa-fé antes de execução
23 dez 2025 0 Comments
Um morador de Planaltina (DF) teve a penhora de seu automóvel afastada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O veículo havia sido comprado de uma pessoa que
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Indulto de 2025: entre humanização do sistema prisional e combate a facções
23 dez 2025 0 Comments
O presidente da República editou o Decreto nº 12.790/2025, que concede indulto natalino e comutação de penas, com hipóteses específicas e vedações expressas (incluindo, entre outras, pessoas submetidas ao
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