A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar na próxima quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. O processo está sendo julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes […]
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