A OAB Paraná assumiu, de forma unânime e categórica, posição contrária à chamada PEC da Blindagem (PEC nº 3/2021). O Conselho Pleno da Seccional aprovou, com 116 votos favoráveis e nenhum contrário, um parecer técnico elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que aponta vícios formais e materiais insanáveis na proposta. O documento já foi entregue […]
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