A Receita Federal iniciou autuações contra empresas que aderiram ao programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023. Os autos de infração, direcionados a encomendantes em operações de importação por encomenda, apontam o creditamento indevido de IPI com fundamento na ausência de destaque do imposto nas notas fiscais emitidas pelas importadoras. Ainda que o […]
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