O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022 [1], aprovado por unanimidade no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, marca um verdadeiro divisor de águas no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Sua leitura atenta é imprescindível, sobretudo para os grandes devedores da Fazenda Pública. Isso porque, caso o texto seja referendado pela Câmara, a […]
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