O presidente da República editou o Decreto nº 12.790/2025, que concede indulto natalino e comutação de penas, com hipóteses específicas e vedações expressas (incluindo, entre outras, pessoas submetidas ao regime disciplinar diferenciado e condenações por crimes contra o Estado democrático de Direito). Antônio Cruz/Agência Brasil A medida se insere em um contexto mais amplo: o […]
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