Entrou em vigor semana passada a Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, que altera a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) para (i) disciplinar o modo de composição dos Conselhos de Administração (CA) de determinadas sociedades empresárias; e (ii) estabelecer obrigações aos […]
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