Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à […]
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