A Confederação Nacional da Indústria protocolou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 15.270/2025 que limitam a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a partir de janeiro de 2026. A legislação da reforma tributária estabeleceu alíquota de 10% para valores que excedem R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa […]
O post CNI contesta no STF tributação de lucros e dividendos da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.