A exigência de garantia de proposta introduzida pela Lei nº 14.133/2021 representa um marco no regime das contratações públicas brasileiras. Embora não seja obrigatória em todos os certames, sua previsão no artigo 58 inaugura um mecanismo de fortalecimento da seriedade do processo licitatório e de proteção da administração pública contra comportamentos oportunistas ou meramente especulativos. […]
O post Base de cálculo da garantia de proposta na Lei 14.133: limites legais, isonomia e segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.