A Lei de Execução Penal impede que mães de crianças tenham acesso à progressão especial de regime (após cumprirem um oitavo da pena) se forem condenadas por integrarem organização criminosa. A condenação por associação para o tráfico, porém, não pode servir para negar o benefício, porque essa equiparação seria uma analogia in malam partem — […]
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