No último dia 18 de setembro, transitou em julgado o Conflito de Competência (CC) nº 212.290/SP, da relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, em que a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, antes da expedição de carta precatória inquiritória, cabe ao juízo deprecante demonstrar a impossibilidade — técnica ou material […]
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