A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a inovação na gestão pública. O resultado poderá ser a seleção de mais de uma proposta para a celebração do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) [1], conforme as condições […]
O post Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.