O prosseguimento de ação penal cuja condenação levará inevitavelmente à prescrição retroativa fere os princípios da eficiência e da economia processual, o que configura ausência de justa causa e deve levar à extinção por falta de interesse de agir do Estado. Com esse entendimento, a juíza Lena Lustosa de Carvalho Sousa, da 1ª Vara da […]
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