As novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 — que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil — somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência, de acordo com o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A nova lei restringe a possibilidade de mudança […]
O post Juiz só pode declinar da competência de ofício em ações iniciadas após a Lei 14.879/2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.