Este artigo tem por objetivo examinar recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 1.765.641/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual a 3ª Turma definiu o prazo para exercício do direito de resolução contratual por inadimplemento. ConJur Em apertada síntese, a questão central consistia […]
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