O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre as atividades desempenhadas por cartórios credenciados pelo Detran para fazer registro, licenciamento e vistoria de veículos. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do titular de uma dessas serventias extrajudiciais, para afastar a cobrança […]
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