Em 10 de outubro de 2025, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.506-PA, julgou procedente a demanda, nos termos dos votos dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Nessa ocasião, a Procuradoria-Geral da República questionou o artigo 197, parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará, assim transcrito: […]
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