No final de 2024, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.214), o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia sobre a (in)constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada — especificamente os modelos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano […]
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