O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, ao conceder um mandado de segurança. No caso, um servidor […]
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