O crime de falsificação ou adulteração de bebidas (artigo 272, parágrafo 1º, do Código Penal) justifica a decretação da prisão preventiva, sendo incabível o argumento de que a custódia cautelar causaria constrangimento ilegal em razão de o delito não ser praticado mediante violência ou grave ameaça. Com essa fundamentação, por unanimidade, a 1ª Câmara de […]
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