Ao impor parâmetros de infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros e trazer para si o poder de interdição das atividades de ensino na área da saúde, o Conselho Federal de Medicina exorbitou os limites de sua competência normativa. Este foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para suspender trechos de resolução […]
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