A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na última quarta-feira (17/9), teses vinculantes e aplicação temporal da posição segundo a qual a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de má-fé do fornecedor. O tema está pacificado por julgamento não-vinculante do mesmo colegiado, concluído em outubro de […]
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